-10%
Nova Lei do Empregado Doméstico Comentada e Destacada
Marca: Contemplar
Descrição Geral
Caracteristicas
Sumário
Tópicos
Vídeos
Mais obras do (a) autor (a)
Autor(es): Fernando Dalvi
Edição: 1ª
Ano: 2015
Paginação: 207
Acabamento: Brochura
Sinopse: Em 2013, foi publicada a Emenda Constitucional nº 72/13 que trouxe aos trabalhadores domésticos os direitos que já eram assegurados aos trabalhadores comuns, havendo necessidade de uma lei regulamentando estes direitos. A Lei Complementar nº150/15 foi sancionada em 1ºde julho de 2015.